Texto da Info:
A partir desta semana, internautas poderão opinar sobre a revisão da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 de 1998).
A proposta apresentada pelo governo federal tem como objetivo harmonizar a necessidade de proteção dos direitos dos autores e artistas com o livre acesso proporcionado pela rede às obras digitalizadas.
(…) A nova lei deverá explicitar em quais licenças de uso a obra poderá ser explorada e suas circunstâncias. O anteprojeto fica aberto a consulta pública até o 28 de julho no site do Consulta Direito Autoral. (via info.abril.com.br)
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